ESIGN Act
A Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (ESIGN Act), aprovada em 2000, atribui à assinatura eletrónica o mesmo valor jurídico da assinatura manuscrita no direito federal e no comércio interestadual dos EUA.
O que faz a ESIGN Act
Antes de 2000, a assinatura eletrónica vivia numa zona cinzenta nos EUA. A ESIGN Act dissipou a dúvida com três princípios essenciais:
- Reconhecimento jurídico — não se pode negar efeito ou exigibilidade a um contrato só por ser eletrónico ou assinado eletronicamente.
- Exigência de intenção — o signatário tem de querer assinar eletronicamente de forma clara (não por acidente).
- Proteção do consumidor — os consumidores têm de consentir ativamente em receber documentos por via eletrónica e podem retirar o consentimento.
O que a ESIGN cobre
- Contratos profissionais (B2B e B2C)
- Acordos de compra e venda e ordens de compra
- Cartas de oferta de emprego e documentos de integração
- Contratos de crédito e financeiros
- Apólices e participações de sinistro
- Contratos imobiliários (salvo as escrituras, na maioria dos estados)
- Formulários de saúde não sujeitos à HIPAA
O que a ESIGN NÃO cobre
Certos documentos de maior risco ficam de fora e continuam a exigir assinatura tradicional ou reconhecimento notarial:
- Testamentos, codicilos e fideicomissos testamentários
- Matérias de direito da família (adoção, divórcio)
- Decisões e documentos oficiais dos tribunais
- Avisos de recolha de produtos
- Cortes de serviços públicos
- Cancelamentos de seguros de saúde
Direito federal vs. estadual: UETA
A ESIGN Act é lei federal, mas a maioria dos estados adotou também a Uniform Electronic Transactions Act (UETA), que cobre as transações intra-estaduais. 49 estados mais o Distrito de Colúmbia adotaram a UETA — apenas Nova Iorque tem uma lei estadual distinta, mas semelhante. Na prática, ambas as leis chegam ao mesmo resultado: a assinatura eletrónica é válida em transações profissionais.
Conselhos práticos de conformidade
- Mostrar intenção clara — faz com que o signatário clique num botão «Aceito assinar», não se limite a sair da página
- Recolher trilha de auditoria — IP, carimbo temporal e verificação de email para atribuição
- Evidência de integridade — usa ferramentas que selem o documento criptograficamente após a assinatura
- Entregar cópias — envia o documento assinado por email a todas as partes
- Permitir opt-out do consumidor — contratos B2C têm de oferecer alternativa em papel se pedida
Enviar assinaturas eletrónicas com validade jurídica
Abrir ferramenta